Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site, aplicativos e demais plataformas do Promoflix, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. A utilização da plataforma implica na aceitação imediata e automática destes termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Marco Legal Aplicável

Estes Termos de Uso estão fundamentados e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
• Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990, no que for aplicável às relações de consumo
• Decreto nº 7.962/2013 - Contratação no comércio eletrônico, aplicável às relações comerciais intermediadas
• Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002, para disposições gerais sobre contratos e responsabilidade

O usuário reconhece que a utilização da plataforma está sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis no território brasileiro.

3. Descrição do Serviço e Programa de Afiliados

O Promoflix é uma plataforma colaborativa de divulgação e busca de cupons de desconto, ofertas e promoções de diversas lojas online. A plataforma permite que usuários compartilhem, votem e discutam sobre promoções disponíveis na internet.

O Promoflix NÃO:

• Vende produtos ou serviços diretamente
• Garante a disponibilidade ou validade das ofertas divulgadas
• Intermedia transações entre usuários e lojas
• É responsável por produtos, preços, prazos de entrega ou qualidade dos serviços prestados por terceiros

As ofertas e cupons são divulgados por terceiros ou pelos próprios usuários da comunidade, e o Promoflix atua apenas como plataforma de divulgação e agregação de informações.

3.1 Programa de Afiliados e Transparência

Em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013 e as diretrizes do CONAR sobre publicidade, informamos que:

• O Promoflix pode receber comissões de lojas parceiras quando você realiza compras através de links publicados na plataforma
• Alguns links contêm identificadores de afiliados que permitem rastrear a origem da venda
• A existência de comissão não influencia o preço pago pelo consumidor
• Ofertas com links de afiliados seguem os mesmos critérios de qualidade e verificação das demais ofertas
• Usuários não podem publicar links de afiliados pessoais sem autorização prévia e identificação clara

Esta divulgação atende aos requisitos de transparência do Código de Defesa do Consumidor e normas de publicidade vigentes no Brasil.

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, como publicar ofertas, comentar ou votar, é necessário criar uma conta. Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Não criar múltiplas contas para burlar sanções ou regras

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

5. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao publicar ofertas, cupons, comentários ou qualquer outro conteúdo na plataforma, o usuário:

• Declara ser o autor ou ter autorização para publicar o conteúdo
• Assume total responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo publicado
• Concede ao Promoflix licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para usar, reproduzir, modificar e distribuir o conteúdo em qualquer meio
• Autoriza que o conteúdo seja editado ou removido pela moderação sem aviso prévio

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido aos usuários:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Divulgar ofertas fraudulentas, golpes ou esquemas de pirâmide
• Fazer spam, auto-promoção excessiva ou divulgação de links de afiliados pessoais
• Publicar conteúdo que incite violência, discriminação ou ódio
• Utilizar robôs, crawlers, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para coletar dados da plataforma
• Tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança do sistema
• Criar múltiplas contas para burlar sanções ou manipular votações
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização
• Publicar links para sites ilegais ou não confiáveis
• Usar perfis com imagens ou nomes ofensivos, pornográficos ou que violem direitos autorais

7. Moderação e Penalidades

O Promoflix reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio:

• Editar, mover ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos
• Suspender temporariamente ou banir permanentemente usuários infratores
• Revelar a identidade do usuário em caso de processo judicial ou administrativa
• Bloquear acesso de IPs suspeitos ou abusivos

As decisões da moderação são finais e não cabem recursos, exceto em casos de erros manifestos.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original da plataforma, incluindo mas não limitado a: design, layout, logotipos, textos, gráficos, software e código fonte, são de propriedade exclusiva do Promoflix ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado de qualquer material da plataforma para fins comerciais.

9. Isenção de Responsabilidade

O Promoflix não se responsabiliza por:

• Veracidade, precisão ou atualidade das ofertas publicadas por usuários ou terceiros
• Disponibilidade, preços, prazos ou condições das promoções divulgadas
• Problemas nas transações realizadas entre usuários e lojas parceiras
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
• Interrupções, erros ou falhas técnicas no funcionamento do site
• Conteúdo de sites externos acessados através de links na plataforma
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo lojas e anunciantes

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer natureza.

10. Links para Terceiros

A plataforma pode conter links para sites de terceiros. O Promoflix não endossa, garante ou assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site externo. O acesso a links externos é por conta e risco do usuário.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar a plataforma, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

O Promoflix pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.

13. Disposições Gerais

A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

A tolerância ou omissão do Promoflix em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: contato@promoflix.com.br